Decisão · TJSP

TJSP 1010248-74.2022.8.26.0248

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FESP E MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE "NINTEDANIBE". TRATAMENTO DE "FIBROSE PULMONAR". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos quanto ao objeto principal. Na hipótese, e de acordo com a prescrição

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