Decisão · TJSP

TJSP 1001362-96.2022.8.26.0471

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUTOR FALECIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Perda parcial do objeto recursal. Falecimento do autor. Direito personalíssimo (medicamento para tratamento de saúde). Reapreciação do mérito prejudicada por fato superveniente. Recurso conhecido somente quanto aos

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