TJSP 1001795-18.2019.8.26.0306

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – Apossamento de área particular pela Municipalidade de José Bonifácio para implantação de via pública – VALOR INDENIZATÓRIO – Justa indenização arbitrada pelo juízo "a quo", conforme apuração formulada por perito oficial – Manutenção. JUROS COMPENSATÓRIOS – Prevalência da recente decisão do STF na ADI 2332 e do julgamento da Proposta de Revisão do Tema nº 126