TJSP 0010702-02.2002.8.26.0045

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Vício inexistente – Manifesto inconformismo da parte – Nítido caráter modificativo incompatível com a via eleita – Mera finalidade de prequestionamento – Manutenção do quanto decidido no acórdão embargado – Embargos de Declaração rejeitados