TJSP 0503912-40.2011.8.26.0073

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2005 a 2009 – Extinção da demanda – Razões recursais genéricas que não impugnam expressamente o teor da r. sentença – Sentença que extinguiu a demanda executiva por ter sido o imóvel arrematado em hasta pública – Inteligência do art. 130 do CTN – Ausência de insurgência específica sobre os temas – Razões recursais não atacam