TJSP 2130028-22.2023.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Justiça gratuita – Pessoa física – Prova documental produzida infirma a alegação de hipossuficiência financeira da agravante – Recurso negado. Diferimento da taxa judiciária – Tema não submetido ao Juiz a quo – Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição – Recurso não