TJSP 1002334-77.2022.8.26.0144

*Ação declaratória de nulidade de contrato c.c. inexistência de débito e indenização por danos morais – Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu – Improcedência – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário – Vício de consentimento