TJSP 1140417-11.2022.8.26.0100

*Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Propósito de cancelamento de cartão de crédito consignado contratado com o Banco réu, com pedido de devolução de saldo credor - Sentença de improcedência - Descabimento – Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado configura consectário lógico do princípio da autonomia da vontade – Possibilidade de