TJSP 1012158-17.2022.8.26.0320

*Ação declaratória c.c. indenização por danos morais - Inserção do nome do autor na plataforma Acordo Certo por dívidas prescritas de cartão de crédito - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, por falta de interesse processual - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais do art. 319 do CPC, apontando suficientemente a causa de pedir e pedidos, sendo instruída