Decisão · TJSP

TJSP 1001121-45.2022.8.26.0529

Rel. Francisco Giaquinto13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
CIVIL
*Ação revisional – Contrato de empréstimo pessoal – Sentença de improcedência. Preliminar – Não conhecimento do recurso – Descabimento – Preenchimento dos requisitos do art. 1.010, do CPC – Preliminar repelida. Juros remuneratórios – Alegada abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN – Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros
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