TJSP 1069540-49.2022.8.26.0002

*Ação revisional de contrato de financiamento – Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) – Ação julgada parcialmente procedente, declarando-se a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista e seguro de proteção financeira, reconhecendo a abusividade dos encargos moratórios. Juros remuneratórios – Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros