Decisão · TJSP

TJSP 1030854-98.2022.8.26.0224

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e erro material. Pedido de alteração da fixação do termo inicial de incidência de juros e que a restituição dos valores descontados indevidamente seja realizada de forma dobrada. ACOLHIMENTO PARCIAL: Houve omissão no v. acórdão quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios. Recurso acolhido para suprir a omissão, com alteração do

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