TJSP 1042958-91.2018.8.26.0506

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Inexistência de título executivo extrajudicial - Exequente que não se trata de condomínio regularmente constituído, mas de loteamento fechado – Natureza jurídica reconhecida em anteriores decisões judiciais - Impossibilidade de cobrança de supostas despesas condominiais pela via executiva - Título que não se enquadra no art. 784, X, do Código de Processo Civil - Crédito