TJSP 1026203-68.2021.8.26.0576

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição existente em parte do Acórdão – Compra e venda de lote de terreno – Resolução do contrato por incapacidade financeira do comprador – Art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/79 (incluído pela Lei nº 13.786/18) que não se aplica ao caso, contrato pactuado antes da vigência da Lei - Inaplicabilidade da cláusula penal prevista no contrato, por ser nitidamente abusiva –