TJSP 1006170-06.2023.8.26.0053

APELAÇÃO – Procedimento Comum Cível - FEPASA – Complementação de pensão e aposentadoria – Pretensão à aplicação do reajuste de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro/89 – Sentença que julgou os pedidos improcedentes – Irresignação da parte autora - Cabimento – Inexistência de prescrição do fundo de direito – Incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da