TJSP 0011361-49.2023.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação indenizatória ajuizada em face da JUCESP perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG – Sentença de improcedência – Recurso de apelação não conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que determinou a remessa dos autos a esta Corte – Competência para ações ajuizadas em face da Fazenda Pública regulada pelo art. 52, parágrafo único, do CPC – O