TJSP 1003822-67.2018.8.26.0157

APELAÇÃO – Procedimento Comum Cível – Multas de trânsito – Pretensão autoral de declaração de nulidade das multas impostas em seu desfavor – Sentença de improcedência – Insurgência – Descabimento – Notificação da autuação - Decadência do direito de punir estatal que não se consumou, uma vez que as notificações de autuação foram expedidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no