TJSP 1006305-86.2021.8.26.0053

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – Fornecimento de medicamento – Icatibanto – Segurança concedida – Irresignação da ré – Descabimento – Dever do Estado – Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da Constituição da República, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo – REsp nº 1.657.156/RJ – Tema 106 – Fornecimento que deve se guiar pelos