TJSP 2097031-83.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face da Câmara Municipal de Itatiba – Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada – Irresignação do órgão público – Lei Municipal nº 5.494/2022 – Gratificação por graduação e por pós-graduação – A exigência de pertinência entre as atribuições do emprego público e o curso frequentado apenas se