TJSP 2110423-90.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Município de Álvares Machado – Servidora pública que postula sua manutenção no cargo mesmo após ter sido aposentada pelo RGPS – Decisão que indeferiu o pedido liminar – Irresignação da impetrante – Em situações análogas, o STF proferiu decisão na Suspensão da Segurança nº 5.606 entendendo que ao caso dos servidores públicos do Município de