TJSP 3003637-05.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que certificou o decurso do prazo para a manifestação do Estado de São Paulo, e homologou os cálculos da contadoria judicial – Irresignação – Descabimento – Intimação das Fazendas Públicas, inclusive em autos físicos, que pode ser feita por meio eletrônico – Inteligência conjunta do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, e do