TJSP 2160275-83.2023.8.26.0000

ALVARÁ JUDICIAL – Pedido voltado ao encerramento de atividade empresarial – Impossibilidade – Dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei nº 6.858/80 – Cotas sociais que configuram bens passíveis de ensejar a abertura de inventário – Eventual existência de pendências tributárias, bem como de débitos, decorrentes do pretendido encerramento da