TJSP 2162676-55.2023.8.26.0000

GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos – Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência financeira para o deferimento da gratuidade de justiça – Hipótese em que os elementos constantes nos autos indicam que os agravantes não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas e custas processuais – Benefício