Decisão · TJSP

TJSP 2106573-28.2023.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender os descontos impugnados na inicial. NÃO CONHECIMENTO: Início do prazo recursal a partir da data da ciência inequívoca da decisão agravada por meio de recebimento de ofício comunicando a tutela provisória

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