Decisão · TJSP

TJSP 1024423-69.2021.8.26.0002

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos das parcelas do empréstimo que perduraram após a quitação da dívida. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Restou comprovado nos autos o pagamento da dívida. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente

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