TJSP 2150823-49.2023.8.26.0000

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos – Necessidade de comprovação da situação de hipossuficiência para o deferimento da gratuidade de justiça – Documentos constantes dos autos que não confirmam a alegação da parte agravante de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais – Benefício