Decisão · TJSP

TJSP 1001916-08.2020.8.26.0372

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma. DESCABIMENTO: Não há excesso de desconto dos empréstimos em conta corrente. A questão já foi decidida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), REsp 1.863.973, de observância obrigatória. Empréstimo livremente contratado. A

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