Decisão · TJSP

TJSP 1082844-88.2017.8.26.0100

Rel. Luiz Antonio de Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão verificada – Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios – "Valor da Condenação", que abarca todo o proveito econômico obtido pelo autor – Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer a omissão constatada, sem alteração do resultado do julgamento.

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