Decisão · TJSP

TJSP 1000335-08.2022.8.26.0268

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação da autora de ter sido vítima de fraude que acarretou a coexistência de dois empréstimos consignados em seu benefício previdenciário – Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos – Pretensão da autora apelante de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: A inexigibilidade do

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