TJSP 1001068-67.2022.8.26.0625

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RMC. Alegação da autora de que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário oriundos de cartão de crédito com margem consignável que não contratou. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução dos valores debitados de forma simples e condenou o réu ao pagamento