Decisão · TJSP

TJSP 1001244-91.2022.8.26.0319

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão. OCORRÊNCIA. O parcial provimento do recurso do réu, ora embargado, reduz a base de cálculo dos honorários advocatícios, resultando em valor de baixa monta em favor do patrono do autor. Honorários devem ser fixados por equidade. RECURSO PROVIDO
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