TJSP 1001244-91.2022.8.26.0319
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão. OCORRÊNCIA. O parcial provimento do recurso do réu, ora embargado, reduz a base de cálculo dos honorários advocatícios, resultando em valor de baixa monta em favor do patrono do autor. Honorários devem ser fixados por equidade. RECURSO PROVIDO