Decisão · TJSP

TJSP 1000465-70.2018.8.26.0160

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

CONSUMIDOR

EXECUÇÃO INDIVIDUAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Pretensão do banco. DESCABIMENTO: Parte que é beneficiária da gratuidade da justiça. PRESCRIÇÃO. Alegação de prescrição quinquenal. INADMISSIBILIDADE: Interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição pelo Ministério Público do Distrito Federal e

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