TJSP 1000645-64.2022.8.26.0219

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Empréstimo Consignado – Alegação do autor de dívida paga – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos trazidos aos autos demonstram ter havido a quitação integral e não parcial do empréstimo