TJSP 2066449-03.2023.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, de expedição de ofícios à CEF e INSS e de pesquisa de bens com a ferramenta eletrônica SNIPER – Pretensão dos exequentes de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Quebra de sigilo bancário que se justifica em hipótese excepcional, não verificada nos autos. Ademais, a expedição