TJSP 1004491-43.2021.8.26.0084
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DÍVIDA PRESCRITA – Alegação de omissão no v. Acórdão – Embargante alega que a questão envolve a própria existência e legitimidade da dívida e não somente a prescrição. OCORRÊNCIA: Configurada a omissão apontada pela embargante. Recurso acolhido para suprir a omissão, com alteração do resultado. EMBARGOS ACOLHIDOS