TJSP 1000015-11.2022.8.26.0218

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Inscrição indevida do nome, que ocorreu após a quitação do empréstimo. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade da dívida, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, com juros de mora desde a inscrição indevida. Pretensão do réu de reforma.