Decisão · TJSP

TJSP 1003230-82.2018.8.26.0299

Rel. Ademir Modesto de Souza7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-05publicado em 2023-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de fração de terreno. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva. Sentença de procedência. Manutenção. Quitação das 121 parcelas pactuadas. Arguição dos réus, após o final do contrato, de que havia saldo remanescente em aberto referente aos juros de 12% ao ano. Violação à boa-fé contratual. Recurso improvido.

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