Decisão · TJSP

TJSP 1001814-14.2021.8.26.0319

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de incompetência de juízo. ADMISSIBILIDADE. Ação ajuizada no foro de filial da empresa ré. Foro de eleição que determina a competência da sede da contratante para dirimir os conflitos. Anulação da sentença. RECURSO PROVIDO.

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