Decisão · TJSP

TJSP 1041980-80.2019.8.26.0506

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
CIVIL
COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de cheque dado como caução de Contrato de aluguel de bem imóvel. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução nº 623/2013 do E. Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, inc. III, item
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