TJSP 1005249-61.2022.8.26.0286

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. Acórdão que declarou abusivas as cláusulas que impõem a cobrança de seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem – Alegação do Banco de que o v. aresto não poderia afastar a cobrança do seguro prestamista, porque, no caso, não houve cobrança do referido encargo – Premissa equivocada. OCORRÊNCIA: É o caso de afastar o reconhecimento da abusividade da cobrança