Decisão · TJSP

TJSP 2198544-31.2022.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Acórdão que deu provimento parcial ao recurso. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da c. 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105, §1° do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →