TJSP 1023456-67.2021.8.26.0602

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança – Taxa de associação de moradores – Sentença de procedência – Manutenção – Observância do Tema 492 do STF – Hipótese em que a associação foi criada antes de 2017, pelo representante legal da ora ré, que foi seu primeiro Presidente – Ciência inequívoca da existência da associação, bem como da obrigatoriedade do pagamento da taxa – Recurso não provido.