TJSP 2138792-94.2023.8.26.0000

Habeas Corpus – Tráfico ilícito de drogas – Excesso de prazo – Não ocorrência – Dilação do prazo tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto – Prisão preventiva – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.