TJSP 2053752-47.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Indeferimento do pedido de alvará para levantamento de saldo de conta poupança; FGTS, PIS e verbas rescisórias – Decisão acertada – Inventariante que não está habilitada como única dependente do de cujus perante o INSS – Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.858/80 – Recurso não provido.