TJSP 2284217-89.2022.8.26.0000

Revisão Criminal. Roubo e corrupção de menores. Condenação preservada, diante da constatação de que inexiste vício de intimação da sentença, tampouco hipótese de litispendência ou coisa julgada, ao que se acresce a contundência da prova, roborada que foi a confissão extrajudicial da peticionária pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. improcedente a alegação de participação de menor