TJSP 2153045-87.2023.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tráfico de entorpecentes e Posse ilegal de munição – Prisão preventiva – Revogação – Inviabilidade – Decisão fundamentada – Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar – Gravidade concreta da conduta – Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.