Decisão · TJSP

TJSP 0005582-97.2023.8.26.0996

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação afastada. Mérito. Decisão mantida. Ausência do requisito subjetivo. Registro de faltas disciplinares. Submissão a exame criminológico que é recomendável na espécie. AGRAVO DESPROVIDO.

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