TJSP 2125166-08.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – Indeferimento do pedido. ADMISSIBILIDADE: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do Juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorre. Prematura a medida para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos antes do