Decisão · TJSP

TJSP 2139290-93.2023.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretendida REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 do CPP). Razoável quantidade de drogas e reincidência delitiva, a evidenciar que o paciente se utiliza da mercancia ilícita como meio de vida. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento

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