Decisão · TJSP

TJSP 2129458-36.2023.8.26.0000

Rel. Amable Lopez Soto12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

Habeas corpus. Execução Penal. Impetração substitutiva. Alegação de atraso na análise do pedido de progressão de regime. Informações consignando que inexiste pedido de progressão em primeiro grau. Risco de supressão de instância. Matéria afeta ao Juízo das Execuções. Ordem não conhecida.

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